serviços públicos, sem investir condignamente e sobretudo quando o Governo opta
politicamente por cortar cegamente na saúde, constitui mais um passo na destruição do Serviço
Nacional de Saúde (SNS) e na negação do direito à saúde aos utentes. A hipótese de encerrar
USF consideradas sem qualidade, sem investir, afasta os utentes dos cuidados de saúde
primários.
Esta proposta não é inocente e manifesta uma falsa preocupação com os utentes e a qualidade
dos cuidados prestados. O que verdadeiramente o Governo pretende é reduzir custos e criar as
condições para o surgimento de entidades privadas ao nível dos cuidados de saúde primários,
e/ou, utilizar os recursos públicos para o financiamento de entidades privadas. Quando se
defende a “liberdade de escolha” ou a “concorrência entre prestadores”, o que se pretende é
destruir o SNS e abrir cada vez mais as portas à privatização da saúde. Até o próprio Governo
que sempre afirmou na Assembleia da República que as USF tipo C não eram uma prioridade,
rapidamente se esqueceu do que disse e está a estudar a forma de as implementar. A máscara
de defensores do SNS e dos cuidados de saúde primários caiu. Com estas medidas o Governo
mostra as suas reais pretensões ao serviço dos interesses dos grandes grupos económicos que
operam na saúde, em detrimento dos interesses dos utentes, numa clara violação da
Constituição da República Portuguesa.
A comunicação social dá ainda nota do propósito do Governo promover mais alterações ao
regime de funcionamento das USF.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo confirma a intenção de encerrar as USF que tenham pontuação inferior a 65%?
Como fundamenta esta opção?
1.
Que critérios vão ser considerados nessa avaliação?2.
O Governo reconhece que há fatores externos, que não são da responsabilidade dos
profissionais de saúde que influenciam diretamente os resultados alcançados, como os
constrangimentos orçamentais, que impõe aos cuidados de saúde primários?
3.
O Governo não considera injusto fazer uma avaliação do desempenho e da qualidade das
USF, quando as metas contratualizadas não foram verdadeiramente negociadas, mas
impostas pelo Governo?
4.
Em que medida esta proposta contribui para o reforço dos cuidados de saúde primários,
quando encerra serviços e afasta dos utentes dos cuidados de saúde que têm direito?
5.
No caso de eventual encerramento das USF, qual a solução prevista para os profissionais de
saúde e como pretende assegurar os cuidados de saúde aos utentes?
6.
Não considera que uma USF quando seja avaliada negativamente ou considerada sem
qualidade, deve-se reforçar o investimento e assegurar os meios para que responda com
eficiência e qualidade?
7.
Quais as propostas do Governo para o funcionamento das USF?8.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Março de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
___________________________________________________________________________________________________________
68

Consultar Diário Original