ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou nota, no início de dezembro de 2012, da suspensão da página do
sítio da internet da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), dedicada à
transparência da propriedade dos meios de comunicação social. O aviso de suspensão
encontra-se, desde então, publicado com a seguinte mensagem: O Portal da Transparência Propriedade dos Media, encontra-se em processo de atualização pelo que está
temporariamente indisponível.
Esta página continha todas as estruturas acionistas dos grupos de comunicação social do país.
Continha informação cujo acesso é não só garantido por lei como de superior interesse público,
e que assume particular importância em tempos de clara turbulência no mercado de
comunicação social motivada tanto pelo Governo como por pressões de interesses vários.
É por isso com alguma estranheza que o Bloco de Esquerda dá conta que passados quase
quatro meses desde a suspensão desta página, para uma atualização que a tornaria
temporariamente indisponível, a informação continue sem ser publicada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento desta situação?1.
Quais as razões que levaram à suspensão do Portal da Transparência da ERC e para
quando se prevê a sua reativação?
2.
Quais foram as alterações de estruturas acionistas dos grupos de comunicação social
realizadas neste período de suspensão do Portal da Transparência
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Março de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
X 1629 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:30:59 +00:00
Reason:
Location:
Portal da Transparência da ERC suspenso desde início de dezembro de 2012
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
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