ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na passada semana a Mota Engil e a Emprega de Tráfego e Estiva (ETE), tornaram pública a
decisão de criar uma nova empresa de trabalho temporário em Aveiro, após terem abandonado
a única Empresa de Trabalho Portuário (ETP) existente.
A ETP, que as duas empresas deixaram falida, encontra-se em processo de insolvência desde
2011, estando a ser gerida desde então pelo Sindicato dos Trabalhadores do Porto de Aveiro e
pela administradora judicial. O Plano de Recuperação, aprovado em 2012, determinou a
rescisão de contratos com 10 dos 60 trabalhadores, tendo o sindicato financiado os 435 mil
euros destinados às indemnizações aos trabalhadores que aceitaram as rescisões amigáveis. A
empresa comprometeu-se ainda a pagar a dívida de quase um milhão de euros em oito anos,
aos trabalhadores em três anos e aos demais credores até 2019.
A nova empresa, denominada Gestão Portuária de Aveiro (GPA), será criada através das
participadas Socarpor e Aveiport, e pretende recrutar entre 20 a 30 trabalhadores. Como a
própria administração reconhece, a criação da GPA pelos dois operadores portuários que
controlam a carga em Aveiro, coloca em risco a sobrevivência da ETP que eles próprios
abandonaram à falência e os postos de trabalho que aquela empresa garante.
Esta lamentável situação só foi possível graças à nova Lei do Trabalho Portuário, em vigor
desde fevereiro, que tem como objetivo precarizar e embaratecer o trabalho portuário, tornando
um trabalho altamente qualificado e pesado em trabalho extremamente precário e barato.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Como irá o MEE proceder de modo a garantir a viabilidade da ETP de Aveiro e os seus
postos de trabalho?
2.
X 1630 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:31:02 +00:00
Reason:
Location:
Mota Engil e ETE deixam ETP de Aveiro na falência e criam outra
Min. da Economia e do Emprego
3 DE ABRIL DE 2013
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