ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
1278/XII/2ª, sobre falta de medicamentos para tratamento de doenças oncológicas no Hospital
de Braga, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
O Hospital de Braga, gerido em parceria público privada (PPP) tem vindo a racionar e/ou a não
disponibilizar medicamentos aos utentes que aí são acompanhados. O Bloco de Esquerda tem
acompanhado atentamente esta situação e por diversas vezes questionámos o Governo que por
várias vezes também tem sido esquivo ou mesmo omisso nas respostas.
Em outubro de 2012, o Bloco de Esquerda questionou o Governo (Pergunta número 408/XII/2ª)
sobre o facto do Hospital de Braga estar a interromper e/ou a iniciar tardiamente tratamentos de
quimioterapia por falta de medicamentos em stock bem como a alterar medicação oncológica,
substituindo-a por outra apenas por ser mais barata.
Sobre este assunto, endereçámos também ao Governo o Requerimento 33-AC/XII/2ª,
solicitando cópia de todos os relatórios elaborados pelo Dr. Luis Matos, Gestor do Contrato da
PPP do Hospital de Braga nomeado pela Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte
visto que nos parece essencial verificar se há algum relatório elaborado pela Gestão do Contrato
de PPP sobre a forma como estão a ser administrados os medicamentos e tratamentos aos
doentes oncológicos nesta unidade hospitalar.
Até hoje, o Governo não respondeu a nenhuma destas iniciativas, não obstante o prazo
regimental de resposta de 30 dias se encontrar claramente ultrapassado.
Esta é apenas mais uma de diversas irregularidades no que concerne a disponibilização de
medicação no Hospital de Braga e que o Bloco de Esquerda tem acompanhado e denunciado.
Refira-se por exemplo, a não disponibilização de tratamento intravenoso a uma pessoa com
X 1631 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:31:04 +00:00
Reason:
Location:
Falta de medicamentos para tratamento de doenças oncológicas no Hospital de Braga
Min. da Saúde
3 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
29

Consultar Diário Original