ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Termina amanhã o prazo para a entrega do IRS em formato de papel. Este ano estão obrigados
a entregar declaração de IRS todos os pensionistas que recebam mais de 4.104 euros/ano, ou
seja, abaixo do limiar de risco de pobreza que para 2010 foi fixado em 5.046 euros. É previsível
que a maioria destes pensionistas não tenha acesso direta ou indiretamente à internet, e assim
seja forçado a entregar a sua declaração em formato de papel até amanhã.
Não é difícil prever que, dado o nível de iliteracia existente na população mais idosa, as
dificuldades de mobilidade e outras condicionantes, muitos deles não conseguirão cumprir o
prazo estabelecido para a entrega do IRS, ficando sujeitos a processos de contraordenação e a
multas que podem variar entre os 100 e os 2.500 euros.
Esta é, aliás, uma preocupação que nos tem chegado através do contacto de muitos
pensionistas e de várias associações e movimentos de pensionistas e reformados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Num momento em que a população idosa já é tão afetada pela crise, não considera o MF
prorrogar o prazo de entrega das declarações de IRS por mais um mês?
1.
Como irá o Governo proceder de forma a garantir que todos os pensionistas terão todo o
apoio necessário ao preenchimento das declarações de IRS, nomeadamente através das
repartições de finanças?
2.
Não considera o MF que os pensionistas pobres que se encontrem nesta situação deveriam
ser dispensados da aplicação de coima pelo atraso na entrega da declaração do IRS?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Março de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
X 1627 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:32:21 +00:00
Reason:
Location:
Adiamento do Prazo de Declarações de IRS dos pensionistas
Min. de Estado e das Finanças
3 DE ABRIL DE 2013
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