ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Termina amanhã o prazo para a entrega do IRS em formato de papel. Este ano estão obrigados
a entregar declaração de IRS todos os pensionistas que recebam mais de 4.104 euros/ano, ou
seja, abaixo do limiar de risco de pobreza que para 2010 foi fixado em 5.046 euros. É previsível
que a maioria destes pensionistas não tenha acesso direta ou indiretamente à internet, e assim
seja forçado a entregar a sua declaração em formato de papel até amanhã.
Não é difícil prever que, dado o nível de iliteracia existente na população mais idosa, as
dificuldades de mobilidade e outras condicionantes, muitos deles não conseguirão cumprir o
prazo estabelecido para a entrega do IRS, ficando sujeitos a processos de contraordenação e a
multas que podem variar entre os 100 e os 2.500 euros.
Esta é, aliás, uma preocupação que nos tem chegado através do contacto de muitos
pensionistas e de várias associações e movimentos de pensionistas e reformados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:
Num momento em que a população idosa já é tão afetada pela crise, não considera o MSSS
prorrogar o prazo de entrega das declarações de IRS por mais um mês?
1.
Como irá o Governo proceder de forma a garantir que todos os pensionistas terão todo o
apoio necessário ao preenchimento das declarações de IRS?
2.
Não considera o MSSS que os pensionistas pobres que se encontrem nesta situação
deveriam ser dispensados da aplicação de coima pelo atraso na entrega da declaração do
IRS?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Março de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
X 1626 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:32:18 +00:00
Reason:
Location:
Adiamento do Prazo de Declarações de IRS dos pensionistas
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
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