ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Fundição Dois Portos, S.A. é uma empresa localizada em Conquinha, Torres Vedras, que
emprega cerca de 100 trabalhadores diretamente e cerca de 30 em duas empresas associadas,
a Valvotor e a Sanoeste. Estes trabalhadores têm em atraso o subsídio de férias de 2012 e os
subsídios de Natal de 2011 e 2012, e recebem os seus salários sistematicamente com atraso ou
em prestações.
A situação que esta empresa atravessa é preocupante. A empresa tinha em desenvolvimento,
no quadro do QREN, um processo de investimento aprovado para a construção de novas
instalações num total de 15 milhões de euros, dos quais 4.606.202 através do QREN.
Este projeto acabou por não ter continuidade devido a problemas vários, entre eles o corte do
financiamento pela banca, o que levou a empresa a recorrer a um Plano Especial de
Revitalização (PER). Decorridas as negociações com os credores, o PER foi votado
favoravelmente pelo Estado e pelos trabalhadores mas foi rejeitado pela maioria dos credores,
ou seja, a banca.
Na sequência da rejeição do PER, o Administrador Judicial provisório requereu ao Tribunal
Judicial de Torres Vedras a insolvência da empresa, da qual já foi proferida sentença de
declaração de insolvência, que decorre atualmente.
Sabendo que a empresa tem quota de mercado e capacidade de exportação, e que não se
encontra a laborar apenas por falta de financiamento para comprar os materiais necessários, os
trabalhadores decidiram suspender os seus contratos e ajudar a procurar uma solução de
continuidade e de viabilização da empresa. È de referir também que o investimento inicialmente
feito através do QREN foi utilizado na aquisição de maquinaria nova e materiais que agora não
estão a ser utilizados.
A viabilização desta empresa não só é possível como é a única forma de impedir que estes 130
trabalhadores engrossem os números do desemprego que atingem já níveis inaceitáveis.
X 1833 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.17
12:18:01 +01:00
Reason:
Location:
Viabilização da empresa Fundição Dois Portos, S.A.
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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