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imposição deste regime de layoff é compatível com a prestação de apoios comunitários?
Houve ou não rutura dos compromissos contratuais por parte da empresa? Há lugar ou não à
devolução de apoios públicos ou a indemnizações ao Estado?
Palácio de São Bento, terça-feira, 16 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
18 DE ABRIL DE 2013
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