ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os trabalhadores da empresa Caetano-Bus, do Grupo Salvador Caetano, vivem uma situação
muito grave de tentativa de imposição do regime de layoff a cerca de 100 dos seus 400
trabalhadores.
De facto, a Administração da Caetano BUS, depois de uma tentativa falhada de impor um
regime de banco de horas, prontamente recusado pelos seus trabalhadores, determinou agora a
colocação em regime de layoff de cerca de cem dos seus funcionários.
Entretanto a Administração da empresa continua a recusar qualquer diálogo ou reunião com os
trabalhadores da empresa, com os seus representantes sindicais ou com as direções dos
sindicatos representativos dos trabalhadores da empresa.
Esta imposição da Caetano Bus surge de uma empresa que tem vindo a receber fortes apoios
do estado, mormente através do financiamento com dinheiros públicos comunitários a
candidaturas apresentadas pela empresa no âmbito do atual QREN, facto que lhe deveria limitar
e condicionar ou mesmo impedir a imposições deste tipo de regimes laborais.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, responda às
seguintes perguntas:
Que razões levaram a Caetano Bus a solicitar a aplicação de um regime de layoff a parte tão
substancial dos seus trabalhadores? Confirma-se que o Governo aceitou tal pedido? Que
condições é que foram impostas à Caetano Bus para fazer vigorar este regime na empresa?
1.
Que tipos de apoios comunitários recebeu e/ou está a receber a Caetano Bus, para que
finalidades específicas e em que montantes?
2.
Que tipo de obrigações contratuais é que tais apoios comunitários impõem à empresa? A3.
X 1835 XII 2
2013-04-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2013.04.17 14:26:04 +01'00'
Situação de layoff em empresa do Grupo Salvador Caetano (Gaia)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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