ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Ministério da Defesa Nacional anunciou o objetivo de reforma do ensino militar, através da
decisão de fusão das três escolas: o Instituto de Odivelas, Instituto Pupilos do Exército e o
Colégio Militar.
A Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos do Colégio Militar (APEEACM)
alertou para a possível intenção de fechar o Instituto de Odivelas (IO) enquanto o Colégio Militar
(CM) poderá abrir como externato misto.
O Ministério da Defesa Nacional ainda não terá respondido ao pedido de audiência feito pela
APEEACM, que afirma ter soluções alternativas a esta decisão.
O Colégio Militar teve origem em 1803 e situa-se no Largo da Luz em Lisboa. Tem como
missão ministrar os 2º e 3º ciclos do Ensino Básico e Secundário. É dirigido apenas a rapazes, a
partir do 1º Ano de escolaridade em regime de externato e internato.
O Instituto dos Pupilos do Exército é um estabelecimento militar de ensino em que é
ministrado o Ensino Básico (2.º e 3.º ciclos) e o Ensino Secundário, a par de atividades militares,
físicas e culturais. Funciona em regime de internato (apenas para os jovens do sexo masculino)
e de externato.
Embora integrado na tutela do Exército, os seus Cursos são, para todos os efeitos,
considerados equivalentes aos Cursos correspondentes do ensino oficial do Ministério da
Educação.
Desde a sua fundação que o IMPE funciona em duas secções: em S. Domingos de Benfica nos
espaços que fizeram parte do Convento de S. Domingos e num troço da Estrada de Benfica,
outrora Quinta da Alfarrobeira.
O Instituto de Odivelas (IO), fundado em 1900, é um estabelecimento de ensino dependente
X 1837 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.17
12:17:05 +01:00
Reason:
Location:
Reforma do Ensino Militar
Min. da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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