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Tem o Ministério inteiro conhecimento da realidade com que se defrontam os cidadãos
portadores de deficiência motora quando pretendem aceder ao edifício do Tribunal do Marco
de Canavezes? Tem o Ministério a noção de que não há elevadores nem qualquer tipo de
rampa de acesso? Que para chegar à sala de audiências é preciso vencer mais de 20
degraus? Que a maior parte das salas não permite a entrada de cadeiras de rodas? Que nem
sequer existem sanitários adaptados?
1.
Que tipo de intervenção tinha (ou tem) o Ministério planeado para dar cumprimento à
legislação que obriga, desde 1997, à resolução dos problemas e dificuldades de
acessibilidade de cidadãos portadores de deficiência a edifícios públicos?
2.
Quando é que o Ministério prevê efetuar a correção das ilegalidades funcionais existentes no
edifício do Tribunal do Marco de Canavezes?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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