ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O edifício onde está instalado o atual tribunal do Marco de Canavezes não tem, manifestamente,
as condições previstas há muito na legislação nacional para garantir a acessibilidade aos
edifícios públicos.
De facto, o Tribunal está instalado num edifício de dois pisos sem elevador e sem rampas que
permitam o acesso às instalações a pessoas portadoras de deficiências motoras, à sala de
audiências do tribunal só se pode aceder através de escadas, muitas das salas possuem portas
que não permitem sequer a entrada de cadeiras de rodas, nãoexistem no edifício sanitários
adaptados para serem utilizados por pessoas portadoras de deficiência.
Enfim, no edifício do Tribunal do Marco de Canavezes continua a existir uma série longa de
obstáculos, barreiras e dificuldades absolutamente incompatíveis com as imposições legais em
vigor e que, desde o ano de 1997, deveriam estar a ser progressivamente eliminadas dos
edifícios públicos que, à partida, não dispusessem de condições adequadas de acessibilidade a
pessoas portadoras de deficiência.
Essa adaptação ainda não ocorreu no edifício do Tribunal do Marco de Canavezes e, ainda
muito recentemente, a comunicação social fez eco de um cidadão, deficiente motor, que se
movimentava em cadeira de rodas e que, face às dificuldades inultrapassáveis de aceder e de
circular nas instalações do Tribunal, terá desistido de em dar continuidade a uma queixa-crime.
Esta situação é inaceitável e não é nem será suportável que as deficiências e dificuldades de
acesso e de circulação no tribunal do Marco de Canavezes continuem sem solução durante
muito mais tempo.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, através do Ministério da Justiça, responda às seguintes perguntas
X 1838 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.17
12:17:02 +01:00
Reason:
Location:
Acessibilidades no Tribunal de Marco de Canavezes
Min. da Justiça
18 DE ABRIL DE 2013
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