providências cautelares? As solicitadas pela pretensa alteração das condições de financiamento
da obra? Ambas?
5. Confirma-se, ou não, que em Junho de 2011 estaria já executada cerca de 70% da obra
concessionada? E, em caso afirmativo, tinha ou não o Estado já efetuado pagamentos? De que
montante?
6. Qual é o valor estimado de investimento total que é necessário ainda realizar para concluir
completamente a obra? Confirma-se que para concluir a obra na totalidade está estimado um
investimento suplementar de cerca de 200 milhões de euros?
6.1. Confirma-se que o Governo espera que a a conclusão desta obra só possa estar
assegurada em 2016, isto é, daqui a mais três anos?
6.2. Qual a origem daquele financiamento suplementar? Confirma-se, ou não, que pode resultar
de verbas obtidas pela recente reprogramação do QREN em curso (2007/2013)? Ou será que o
Governo pensa poder vir a candidatar a conclusão desta empreitada a partir do próximo QREN
(2014/2020)?
6.3. E confirma-se que será a empresa Estradas de Portugal quem irá administrar de forma
direta a realização da obra?
6.4. Qual é o valor total que o Governo estima quanto ao valor dos custos adicionais
relativamente aos custos iniciais do contrato de concessão assinado em 2008?
7. Face à paralisação unilateral da obra em Junho de 2011, face ao incumprimento total e
completo da programação prevista para a obra, face à reiterada manutenção da paralisação da
obra por períodos tão longos quanto inaceitáveis, e ainda face ao completo desrespeito da
empresa concessionária pelo prazo para a conclusão da obra previsto no contrato de
concessão, por que razão é que o Governo não rescindiu há muito este contrato e não resgatou
de seguida a concessão, avançando com a posse administrativa da empreitada?
8. O que está esse Ministério a fazer para cumprir a recomendação ao Governo aprovada pela
AR em 15 de Março de 2013, no sentido de averiguar e tomar medidas “para responsabilizar os
intervenientes que neste processo provocaram a paragem das obras e os consequentes
aumentos de custos para o erário público, com o objetivo de ressarcir o Estado dos prejuízos
causados”?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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