voltou depois a parar a empreitada, por sua exclusiva iniciativa, em Junho de 2011, paralisação
que hoje dura. Isto é, o concessionário mantém a obra parada desde Junho de 2011 até agora,
isto é, há mais de 21 meses, perante a aparente complacência do Governo.
Ao que se sabe, a concessionária terá parado as obras porque se achava no direito de,
invocando alterações das condições do financiamento que tinha contratado junto da banca,
exigir que o Governo suportasse a diferença…
d) Em Junho de 2011, o Ministro da Economia do Governo saído das eleições legislativas então
realizadas, afirmou que a obra seria retomada em 90 dias; passado este lapso de tempo, em
Setembro de 2011, o mesmo governante afirmou que a construção do Túnel do Marão seria
retomada em 60 dias.
Passaram os anunciados 5 meses (150 dias) e passaram ainda mais 16 meses sobre a data
limite imposta pelo Governo para que a obra se reiniciasse.
No entanto a obra continua parada.
e) Como consequência desta inaceitável e totalmente incompreensível paralisação, várias
dezenas de empresas faliram e perderam-se cerca de 1400 postos de trabalho.
f) No final do ano de 2011, com a obra totalmente parada há já cerca de seis meses, o Governo
PSD/CDS entregou cerca de 200 milhões de euros à concessionária, pretensamente a título de
indemnização, não obstante se desconhecer, de forma total e absoluta, de que género de
indemnização é que se possa tratar.
Esta dotação de 200 milhões de euros foi inscrita para este fim específico no Orçamento
Retificativo do ano de 2011, proposto pela nova maioria parlamentar resultante das eleições de
Junho de 2011.
g) Entretanto, estarão estimados em cerca de 200 milhões de euros os custos necessários para
a conclusão da obra do Túnel do Marão e da totalidade da autoestrada do Marão,
presumivelmente com origem em fundos comunitários resultantes da programação do atual
QREN.
Pode, a título de exercício, verificar-se que com esta verba e a referida na alínea anterior (a
título de indemnização…), já o Estado gastou bem mais que o investimento inicial total previsto
para a obra (350 milhões).
Mas, como a obra, em Junho de 2011, estava já executada a cerca de 70%, podem bem
imaginar-se os custos finais para o Estado de uma empreitada que continua por concretizar e
que, agora, se estima poder vir a estar concluída só em 2016, isto é, quatro anos depois do
inicialmente previsto.
h) Em 15 de Março de 2013, a Assembleia da República aprovou por unanimidade uma
resolução que recomenda ao Governo a conclusão urgente das obras do Túnel do Marão e que
recomenda ao Governo que “averigue e tome medidas para responsabilizar os intervenientes
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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