ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito de mais cortes e mais medidas restritivas e economicistas, o Governo pretende
encerrar escritórios de representação AICEP nas Regiões da Galiza (Vigo) e Extremadura
(Badajoz).
Fomos contactados por um empresário que nos transmitiu o seu testemunho sobre esta
situação, de que destacamos as seguintes referências: «Portugal exporta anualmente milhões
de euros em produtos para a Galiza, mais do que para países como: Brasil; China; Índia,
Canadá; Moçambique ou muitos países da Europa. Região fundamental e privilegiada para as
empresas portuguesas, sobretudo as do Norte de Portugal. É tão importante que, apesar do
contexto de crise, sectores económicos estratégicos de Portugal conseguiram aumentar as suas
exportações para esta região de Espanha. Eu sou um exemplo disto (empresário têxtil com
cerca de 150 funcionários): com informações e apoio da AICEP em Vigo, consegui aumentar as
vendas para esta região. E vai a AICEP e fecha o Delegação de apoio local!»
Quando o Governo tanto fala da Diplomacia Económica, na prática os empresários não tem
estruturas de apoio direto. Num momento de gravíssima crise, em que as micro pequenas e
médias empresas portuguesas necessitam de apoio mais que nunca, o Governo fecha mais
uma porta de apoio estratégico para as exportações. Este cidadão que nos contactou prossegue
no seu testemunho: «Como empresário, que muitas vezes recorreu a esta Delegação, estou
indignado e não consigo entender a estratégia da AICEP. Terei agora que ir a Madrid para
conseguir informações da Galiza? Quem me dará apoio local? Empresários de PME’S, que
somos a maioria em Portugal, não vamos exportar para a Índia, precisamos destas regiões
transfronteiriças espanholas e de apoio local.»
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego:
Confirma o Governo esta decisão de encerrar os escritórios de representação da AICEP
acima referidos? Quais as justificações para essa medida?
1.
Vai ou não o Governo tomar medidas para inverter esta orientação e salvaguardar a
continuidade do funcionamento destes serviços, para assim manter a possibilidade de apoio
e informações às PME portuguesas perante essas regiões?
2.
X 1811 XII 2
2013-04-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2013.04.17 14:24:02 +01'00'
Decisão anunciada do encerramento da representação AICEP nas Regiões da Galiza
(Vigo) e Extremadura (Badajoz)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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