ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo notícias publicadas no contexto do processo de 7.ª avaliação do Programa de
Assistência Económica e Financeira (PAEF), que em boa hora o PCP apelidou de pacto de
agressão ao povo e ao País, o representante do FMI na “Troika”, Abebe Selassie, terá declarado
que permanecem elevadas rendas monopolistas/oligopolistas nos setores não transacionáveis,
nomeadamente na eletricidade e nas telecomunicações.
«Em entrevista à Lusa por telefone a partir da sede do Fundo Monetário Internacional (FMI), em
Washington, Abebe Selassie, volta a demonstrar algum desalento das instituições internacionais
sobre as reformas no mercado de produto e, apesar de elogiar a tentativa do Governo, diz que a
'Troika' vai estar atenta aos desenvolvimentos nestes sectores e se necessário revisitar o que já
foi feito.
“Penso que o principal objetivo para os preços da eletricidade, das telecomunicações e de
outros sectores não transacionáveis é se estão em linha ou começam a cair à medida que a
concorrência aumenta ou a procura diminui. Até agora não o estamos a ver e isso é muito
desapontante. Se não responderem às condições económicas penso que definitivamente
teremos de olhar para o que o se passa e revisitar as reformas", afirmou o responsável máximo
da equipa do FMI para Portugal.”» (Lusa, 24 Março 2013, NEGÓCIOS ONLINE:
http://www.jornaldenegocios.pt/economia/ajuda_externa/detalhe/selassie_e_muito_desapontant
e_que_precos_da_luz_e_das_telecomunicacoes_nao_descam.html).
Sendo consensualmente reconhecida e identificada a existência das chamadas rendas
excessivas no sector da eletricidade, que correspondem à existência de sobre-lucros
decorrentes do processo de liberalização em curso, há muito iniciado e prosseguido pelos
sucessivos governos, a identificação de um fenómeno idêntico no sector das telecomunicações
por parte do representante de tão destacada instituição internacional – Fundo Monetário
Internacional – merece toda a atenção por parte dos responsáveis e decisores políticos.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e do Emprego:
O Governo acompanha estas conclusões do representante do FMI?1.
O Governo prevê solicitar a alguma entidade reconhecidamente independente algum estudo2.
X 1812 XII 2
2013-04-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2013.04.17 14:25:06 +01'00'
Rendas monopolistas/oligopolistas nos setores não transacionáveis, nomeadamente
na eletricidade e nas telecomunicações
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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