ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Respeitando ao regular cumprimento das originais funções do VTS Costeiro Português, o Grupo
Parlamentar do PCPtomou conhecimento que o sistema se encontra há mais de dois anos sem
Gestor Operacional dedicado a tempo inteiro, e persiste a falta de três elementos operacionais
na equipa de CTM (Controladores de Tráfego Marítimo), indispensáveis para garantir a
composição de turnos completos, por forma a garantir a monitorização do tráfego ao largo da
totalidade da costa continental e ainda dos quatro portos "IPTM" (Viana do Castelo, Figueira da
Foz, Portimão e Faro), 24 horas por dia, 365 dias por ano.
Importaria esclarecer esta matéria, tendo em conta que o argumento já utilizado pelo Governo
vai no sentido de Portugal estar obrigado internacionalmente (Capítulo V da convenção SOLAS),
apenas a garantir a contínua monitorização dos Esquemas de Separação de Tráfego, ainda que
oficialmente perante a comunidade internacional (nomeadamente a navegação) não haja
difusão da informação deste "downgrade" do serviço prestado pelo VTS Costeiro Português –
devido à falta de pessoal durante os períodos em este funciona com um CTM a menos.
Por outro lado, verifica-se um perpetuar do incumprimento em matérias com a segurança e
higiene no trabalho (por exemplo: inspeções médicas regulares obrigatórias inexistentes), falha
ou omissão total no cumprimento dos sistemas de avaliação de desempenho “SIADAP” bem
como falhas nas retribuições e no tratamento equitativo entre os colaboradores com a mesma
função.
No que diz respeito às limitações técnicas dos equipamentos do VTSC que afetam a operação
do mesmo, temos informação da existência de inúmeras deficiências, sempre prontamente
identificadas e reportadas pelos CTM, as quais ainda persistem na sua maioria, apesar de
volvidos os cinco anos de garantia dados pelo consórcio.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo o seguinte:
X 1815 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.17
12:15:55 +01:00
Reason:
Location:
Situação e funcionamento do VTS Costeiro Português
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
18 DE ABRIL DE 2013
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