«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer á Sra. Ministra, da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território, e por intermédio de Vossa
Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, as seguintes informações:
1- Face ao anteriormente referido, pergunta-se a V. Exa. como avalia o nível de articulação
verificado entre as várias entidades, sob a superintendência e tutela do seu ministério, com as
restantes forças no terreno, nomeadamente o Centro Nacional de Operações de Socorro da
Proteção Civil e a EDP, e que estiveram envolvidas na gestão das cheias que assolaram o país
no final do mês de Março?
2- Como classifica a actuação de vigilância e monitorização do IPMA - Instituto Português do
Mar e da Atmosfera, no contexto da evolução da situação hidrometeorológica destas cheias?
Tendo em conta que o impacto que as cheias tiveram no esgotamento rápido das barragens do
país, pergunta-se se teria sido possível ao IPMA ter actuado preventivamente com maior
antecedência na articulação da informação com a Agência Portuguesa do Ambiente?
3-Questiona-se também V. Exa. de que modo a actuação da APA no fornecimento de dados
sobre as cheias junto da EDP e da Proteção Civil permitiram por um lado o controlo e
regularização dos caudais das barragens lançadas nos rios, e por outro, a disseminação dessa
informação às populações nos vários centros distritais, respectivamente?
4- Questiona-se ainda sobre a forma como este Minsitério geriu esta situação, na articulação
com Espanha, no que respeita à regularizção dos caudais afluentes a Portugal?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 15 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
ORÍSIA ROQUE(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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