da não renovação dos contratos imposta pelo Governo, que teve efeitos em Dezembro de 2012
e que depauperou todos os museus da tutela directa do Governo. Neste caso, a impossibilidade
de contratar, faz com que o ANIM não possa efectuar o volume de trabalhos para o exterior que
lhe permitiriam aumentar de forma sensível as suas receitas.
A carência financeira, como é conhecido, tem inclusivamente influenciado a própria
programação da Cinemateca. Em Maio, por exemplo, a Cinemateca cinge praticamente a sua
programação à exibição de obras da sua própria colecção, pois sequer tem meios para pagar os
transportes de filmes, mesmo que cedidos gratuitamente por congéneres de outros países.
Evidentemente, que não existe, só por esse factor, uma perda na qualidade, mas certamente
existe uma limitação do âmbito das exibições e uma crescente perda de diversidade, na medida
em que a colecção é limitada.
É ainda de salientar que durante a visita, ficou evidente a carência tecnológica da Cinemateca e
do ANIM. Por um lado, a Cinemateca não dispõe de projecção digital adaptada ao formato
dominante. Da mesma forma, o ANIM não dispõe de dispositivos de exibição digital adaptados à
norma vigente. Isso significa, na verdade, que nem os depósitos legais de obras
cinematográficas realizados hoje são passíveis de verificação pelo Arquivo.
Oequipamento que converte película em formatos digitais está avariado e não existe nenhum
equipamento que possibilite a conversão de digital em película. Isto significa que, no momento
actual, o ANIM está limitado também na conversão para formatos digitais - importante trabalho
na componente da cedência de imagens. A máquina em causa está desde 2001 desactualizada
e a sua manutenção é impossível, dada a sua obsolescência avançada. Da mesma forma, está
o Arquivo impedido de converter obras entregues ou depositadas em formato digital para
película.
O trabalho da Cinemateca, onde se inclui o trabalho do ANIM, é de uma importância
fundamental na política cultural e na democratização do acesso ao património cinematográfico
português, do ponto de vista do visitante e do investigador. A disponibilização bibliográfica, a
exibição, a conservação, são tarefas de que a cinemateca está incumbida pelo Estado, mas
para as quais não são assegurados os meios necessários.
Mais grave tudo se revela, quando compreendemos que o actual financiamento se reduz a cerca
de 40% do financiamento de 2010 e que este nível de funcionamento não permite a realização
da missão da cinemateca. Aliás, mesmo a dimensão da conservação está ameaçada, na
medida em que a preservação das obras em formato digital requer meios de que o ANIM não
está dotado e tem uma janela de conservação bastante inferior à da película.
Em caso de ruptura no funcionamento dos cofres do Arquivo, ficarão em risco incalculáveis
valores do património cinematográfico do país. E hoje estão já em risco as produções mais
recentes.
Também a qualidade do serviço tende a degenerar, apesar do esforço e dedicação dos
profissionais. Por exemplo, o serviço de bilheteira é já, por vezes, assegurado por um vigilante,
o que, além de exceder as suas obrigações, representa também uma perda na dimensão da
qualidade do atendimento e da informação prestada ao visitante. A exiguidade dos meios
materiais tem correspondência com a exiguidade dos meios humanos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V.
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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