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Quando é que será publicada a portaria prevista na Lei n.º 15/2013, tendo em conta que esta
ultima não estabelece um prazo de regulamentação das taxas a liquidar pelos requerentes?
1.
Aquando da entrada em vigor do presente diploma, teve o governo em atenção que a
praticabilidade dos seus efeitos estaria dependente da publicação da portaria que define as
taxas a pagar após o deferimento do pedido?
1.
Está o Sr. Ministro disponível para criar um regime transitório que resolva o atual impasse
das entidades que exercem ou pretendem exercer a atividade de mediação imobiliária?
1.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
DUARTE CORDEIRO(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
28 DE MAIO DE 2013
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