pelo Governo e contratualizadas com a banca, bem como a propalada campanha de
reindustrialização do país. O que isto revela é que em vez de reindustrializar, a estratégia do
Governo é incapaz de promover ou proteger o tecido produtivo, o principal garante da riqueza,
da criação de emprego e de crescimento económico do país.
Este caso, tal como outros, demonstra que, ao atribuir à banca comercial a avaliação do risco e
a definição das garantias reais a prestar nas linhas de crédito garantidas pelo Estado dirigidas
às PME, o Governo acaba por estar a apoiar a concessão de crédito com elevadas taxas de
retorno para a banca, sem riscos para esta.
A indisponibilidade da banca comercial em consentir crédito é uma prática que é totalmente
reprovável, por não estarem a cumprir com um dos desígnios a que estão votadas – apoio à
economia, apesar de serem os principais beneficiados da política deste Governo, benefícios que
são dados por via da injeção de capital público e através de dívida garantida pelo Estado
Português às mesmas instituições financeiras. Esta opção do Governo está presente na decisão
de garantir dívida à banca em 2013 num montante que no Relatório do OE 2013 atingia mais de
20 mil milhões de euros, enquanto as restantes beneficiarão de cerca 13,8 mil milhões de euros
no mesmo período.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento da situação que agora se descreve? Qual a avaliação que faz
da situação?
1.
Reconhece o Governo que, pelo facto de as instituições bancárias não estarem a conceder
crédito às Pequenas em Médias Empresas, a sua sustentabilidade e continuidade pode estar
em risco?
2.
Reconhece o Governo que, ao atribuir à banca comercial a avaliação de risco e de definição
de garantias das linhas de crédito criadas para apoio às PME, está a proteger os interesses e
negócios da banca em vez de assegurar que estas linhas de apoio se dirijam efetivamente
para o apoio e proteção das PME?
3.
Reconhece o Governo que a perpetuação dos constrangimentos ao crédito por parte desta
empresa pode conduzir ao encerramento da empresa e, por esta via remeter mais
trabalhadores para o desemprego e, no caso de um concelho do interior levando ao aumento
da desertificação daquela zona do país?
4.
Qual é a avaliação que faz desta prática da banca comercial? Que medidas vão ser tomadas
pelo Governo por forma a serem ultrapassados os constrangimentos apontados por este
pequeno e médio empresário e por todos os micro, pequenos e médios empresários?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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