ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O estudo encomendado pelo governo português à OCDE, “Portugal - Reformar o Estado para
promover o crescimento” e que o primeiro-ministro foi receber esta semana a Paris, na sua
versão única em língua inglesa, indica na sua página 42, que a eliminação da redução dos
impostos sobre o gasóleo utilizado pela agricultura e pelas pescas, ajudaria a aumentar as
receitas fiscais mas seria também importante para estimular a mudança para equipamentos
mais eficientes e menos poluentes.
O fim do gasóleo de valor reduzido para a agricultura e para as pescas representa mais um
ataque a setores em dificuldades e nos quais os fatores de produção representam o maior
elemento de asfixia.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
Pretende o governo acolher a indicação expressa no estudo da OCDE e determinar que em
Portugal agricultores, armadores e pescadores deixarão de ter acesso a gasóleo a preço
reduzido?
1.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 2087 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.22
15:52:50 +01:00
Reason:
Location:
Fim do gasóleo a preço reduzido para a agricultura e para as pescas
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
28 DE MAIO DE 2013
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49

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