ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Está em curso um processo de renegociação dos contratos de concessão das antigas
SCUT, que até à data parece ter excluído as concessões do Algarve e do Norte Litoral.
O aumento que a introdução de portagens na Via do Infante teve na sinistralidade
rodoviária na região e o impacto negativo na economia regional são, num momento em
que a renegociação da Concessão está “em cima da mesa”, fatores incontornáveis em
qualquer debate sobre este tema.
Como tal, é determinante que no processo de renegociação da concessão da Via do
Infante seja avaliado o aumento da sinistralidade na região e o impacto negativo na
economia algarvia resultante da introdução de portagens naquela via estrutural para a
economia regional.
Em resultado da introdução de portagens na Via do Infante, o trafego na Estrada Nacional
(E.N.) 125 teve um aumento exponencial, aumentando igualmente a pressão sobre aquele
via, a sinistralidade, assim como, o desgaste da própria rodovia.
É, portanto o tempo de voltar a olhar para a EN125 e para a sua “suspensa”
requalificação, que em vez de ajudar a minorar os impactos da introdução de portagens
tem, pelo contrário, servido para os ampliar. Com o aproximar de mais um verão, as
preocupações aumentam, pelo que é importante saber quando serão retomadas as obras
de requalificação daquela estrada nacional.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República,
vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar ao Senhor Ministro da Saúde:
A concessão do Algarve vai ser incluída na renegociação dos contratos de concessão das
antigas SCUTS? Se sim, irá ser tido em conta os impacto negativos que a introdução das
portagens teve para o desenvolvimento regional?
1.
Quando vai reiniciar-se a requalificação das Estrada Nacional 125?2.
X 2089 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.22
16:00:07 +01:00
Reason:
Location:
Concessão Via do Infante
Min. da Economia e do Emprego
28 DE MAIO DE 2013
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