ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Ensino do Português no Estrangeiro tem sofrido um conjunto de ataques, mais recentemente
pela redução do número de professores mas também pela implementação do pagamento para
que crianças e jovens aprendam a nossa língua materna. O Grupo Parlamentar do PCP, através
das perguntas nº
s
1784 e 1785, de 12 de abril último e ainda não respondidas, denunciou e
pediu esclarecimento sobre um conjunto de trapalhadas e confusões envolvendo os processos
de inscrição e pagamento de propinas. Infelizmente o conjunto de dúvidas face aos
procedimentos não param e ao grupo parlamentar do PCP continuam a chegar as preocupações
das comunidades emigrantes.
O pagamento da propina é feito por transferência para uma conta bancária em nome da
coordenação do EPE de cada país. Posteriormente o comprovativo é enviado ou para a
coordenação ou diretamente para o Camões – Instituto da Cooperação e da Língua. Este
procedimento cria um fundo disperso por um conjunto de contas em nome de estruturas sem
personalidade jurídica.
O valor da propina pode beneficiar de um conjunto de reduções, contudo nem sempre é claro
que atestados comprovativos das diferentes situações são validos e aceites. Por exemplo na
Suíça é difícil definir quem é a autoridade de emprego local que certifica a situação de
desemprego. Outra dúvida é relativamente à estrutura que avalia as situações de propina
reduzida. Desde logo desconhece-se como é formalizado o pedido de redução e qual é a
estrutura de avaliação que decide dessa redução.
Quanto aos manuais escolares o Camões refere que estes serão distribuídos através das
comissões de pais.
Urge também clarificar a situação das inscrições. Ao manifestar por escrito a intenção inscrever
os seus filhos após terminado o prazo definido, um pai recebeu da parte da coordenação de
ensino na Suíça a indicação de que a sua inscrição não podia ser recebida daquela forma e
remetia para o procedimento de inscrição expresso na brochura “Inscrições EPE – Ano letivo
X 2104 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:27:43 +01:00
Reason:
Location:
Ensino do Português no Estrangeiro - esclarecimentos necessários
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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