destino/s que foi dado e ao tratamento que estará a merecer o acervo deste Governo Civil, bem
como que utilizações estão a ser dadas atualmente ao Palácio dos Cunhas, que destino prevê o
Governo dar aquele edifício, bem como a que Organismos do Estado está acometida a
responsabilidade de salvaguardar a segurança e manutenção deste excelente imóvel que
constitui uma peça de relevante valor arquitetónico e patrimonial e simboliza muito da história
politica, social e cultural não só da cidade de Viana do Castelo , como também de toda a Região
do Alto Minho.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, vem o Deputado
signatário, por intermédio de V.Exª, solicitar ao Senhor Ministro da Administração Interna,
respostas às seguintes questões relativas ao extinto Governo Civil de Viana do Castelo:
1 – Qual foi o destino dado ao espólio documental ?
1.1– Quem coordenou/ supervisionou ou coordena/supervisiona e responde pelo
processo do tratamento e salvaguarda de todo este espólio ?
2 -– Que destino foi ou vai ser dado ao restante acervo do Governo Civil, nomeadamente
obras de arte, objetos de interesse patrimonial e cultural, mobiliário, etc ?
2.1– Quem coordenou/ supervisionou ou coordena/supervisiona e responde pelo
processo do tratamento e salvaguarda de todo este acervo ?
3– A que serviço ou entidade está atualmente acometida a responsabilidade da
salvaguarda da segurança e manutenção do edifício Palácio dos Cunhas ?
4– Para além dos serviços distritais de Proteção Civil, que outros serviços ou
Organismos utilizam presentemente estas instalações ?
5 – Tem o MAI previsto e/ou em curso algum processo para cedência destas instalações,
5.1– A quem e para que fim ?
6 – O Governo admite alienar, de forma definitiva, o Palácio dos Cunhas ?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
30 DE MAIO DE 2013
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