ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Exma Senhora
Presidente da Assembleia da República
Criados oficialmente em 1835, a existência dos Governos Civis só foi efetivamenteestabilizada
com a aprovação em 1842 do Código Administrativo que repôs a magistratura do Governador
Civil atribuindo-lhe diversas funções e competências bastante alargadas representando o
Governo em cada distrito.
O atual Governo , em 30 de Junho de 2011, através da Resolução nº 13/2011 do Conselho de
Ministros, extinguiu, de facto, os Governos Civis em Portugal, exonerando os Governadores em
exercício e assumindo não nomear novos representantes nos distritos.
A Resolução encarrega e mandata o Ministro da Administração Interna - MAI, para apresentar,
com urgência, diplomas legais que estabeleçam normas para a transferência de competências,
funcionários e patrimónios móvel e imóvel dos Governos Civis para diversas Entidades e
Organismos públicos. O Dec-Lei 114/2011 de 30 de Novembro veio regulamentar alguns desse
processos de transferências.
A Assembleia da República aprovou, por unanimidade, uma Resolução em 22 de dezembro de
2011 através da qual recomendou ao governo a salvaguarda e valorização dos acervos dos
extintos Governos Civis, nomeadamente no que diz respeito aos espólios documentais, acervos
de obras de arte e demais objetos de relevante interesse patrimonial e cultural, para os quais
foram sugeridos os respetivos destinos.
O Governo Civil de Viana do Castelo encontrava-se instalado num edifício, património do
Estado, denominado Palácio dos Cunhas, magnífico imóvel construído no séc XVIII por iniciativa
da Família Cunha Sotto Mayor. Este edifício foi arrendado pelo Ministério do Reino em 1854
para nele ser instalado o Liceu de Viana que aí veio a funcionar a partir de Janeiro de 1855.
Em 1916 o Palácio dos Cunhas passou a integrar o património do Estado dado ter sido
adquirido pela Junta Geral do Distrito de Viana do Castelo para nele ser instalado o Governo
Civil.
Passado cerca de ano e meio sobre a data da extinção e encerramento do Governo Civil de
Viana do Castelo, importa conhecer, com pormenor, qual é o ponto da situação relativo ao/s
X 2105 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
10:59:38 +01:00
Reason:
Location:
Destino do espólio documental e acervo imobiliário do extinto Governo Civil de Viana
do Castelo
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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