ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 8 de Maio foi publicado em Diário da República o Despacho n.º5978/2013 do Gabinete
do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social que estabelece o conjunto do
primeiro grupo de territórios abrangidos pelo Programa Contratos Locais de Desenvolvimento
Social+, com vista à celebração e à execução de contratos locais de desenvolvimento social+
(CLDS+).
Resultante da análise do referido despacho tomou-se conhecimento de quais os concelhos, dos
24 do distrito de Viseu, que passarão a integrar os CLDS+: Cinfães, Lamego, Viseu e Vouzela.
Ora tendo em conta que:
i) o despacho refere, e citamos,
“Enquanto instrumentos de política social, os CLDS+ surgem agora mais focalizados para os
problemas sociais com que a sociedade portuguesa se deparou no período de ajustamento
económico e financeiro.
O foco de ação dos CLDS+, ainda que mantenha especial atenção nos territórios envelhecidos e
nos territórios que sejam fortemente atingidos por calamidades, tem agora em atenção a
preocupação nuclear com os territórios especialmente afetados pelo desemprego e com os
territórios marcados por situações críticas de pobreza, em especial a pobreza infantil. OS
CLDS+ têm o objetivo de contribuir para o aumento da empregabilidade, para um combate
articulado contra a pobreza crítica, em especial garantindo uma maior proteção às crianças, aos
jovens e aos idosos, fornecendo instrumentos adequados nas respostas às calamidades,
sempre tendo em mente a aposta num superior desenvolvimento local e especial atenção na
concretização de medidas que promovam a inclusão ativa das pessoas com deficiência e
incapacidade.”
ii) No distrito de Viseu os pressupostos expostos são comuns à generalidade d,os concelhos do
distrito;
iii) Estão a decorrer, embora em fase final e depois de uma renovação imposta pelo êxito e
impacto da ação desenvolvida outros três CLDS (São Pedro do Sul, Sernancelhe e Vila Nova de
Paiva);
iv) O distrito já teve outras experiências de CLDS em diversos concelhos (Armamar, Resende,
São João da Pesqueira, Tabuaço e Tarouca) em resultado de parcerias entre autarquias e
X 2106 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
10:59:34 +01:00
Reason:
Location:
CLDS +
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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