ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícia divulgada pelos órgãos de comunicação social regionais, em meados do presente mês,
dava conta das afirmações do Edil de Barcelos sobre a degradação das instalações e das
condições de segurança do tribunal em epígrafe.
Relativamente à degradação das instalações, a notícia refere que o tribunal apresenta “níveis de
humidade elevadíssimos” que estão a provocar danos no arquivo.
Os problemas de segurança decorrem do facto das estruturas do edifício não estarem
“preparada[s] para o peso que está a suportar neste momento”.
Para além dos problemas atrás descritos, são relatadas insuficiências de acessibilidades que
impede as pessoas com mobilidade reduzida de aceder às instalações, tendo já ocorrido
atendimentos na “rua”.
O estado de degradação do parque judiciário é o reflexo das opções políticas tomadas pelos
sucessivos Governos e, presentemente, fruto do pacto de agressão a justiça está pior do que
hádois anos. A degradação das instalações agrava não só as condições de trabalho aos
profissionais da justiça como dos cidadãos que a ele recorrem.
O desinvestimento na reparação e manutenção do parque judiciário é mais um dos ataques que
têm sido perpetrados aos serviços públicos, porém, a justiça é muito mais que um serviço
público é uma função de soberania, de que nenhuma parte do território pode ser amputada.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio da Ministra de Justiça, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos
1. Confirma o Governo o estado de degradação do Tribunal de Trabalho de Barcelos? Em caso
afirmativo, que medidas urgentes vão ser tomadas pelo Governo no sentido de serem corrigidas
X 2192 XII 2
2013-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.30
19:28:37 +01:00
Reason:
Location:
Falta de Condições no Tribunal Trabalho de Barcelos
Min. da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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