ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Esta segunda-feira, 27 de maio, de forma inesperada e sem qualquer aviso à população nem à
Junta de Freguesia, os CTT – Correios de Portugal encerraram a Estação de Correios de
Ervidel. O encerramento desta estação foi já tentado outras vezes e só a contestação e luta das
populações e da Junta de Freguesia, impediram que o que veio agora a acontecer não se
tivesse verificado há mais tempo. Perante este encerramento a contestação da população
mantem-se, como eu próprio tive oportunidade de verificar no dia do encerramento. Esta
contestação exige o direito a um serviço público de importância fundamental que só pode ser
assegurado pelo Estado.
As populações e a Junta de Freguesia rejeitam a perda de serviços e a desclassificação do seu
serviço de correios. É verdade que em reposta a anterior pergunta do PCP o ministério já
afirmou que o encerramento de Estações de Correios e a sua substituição por postos não
significa perda de serviços, contudo, existe certamente uma diferenciação entre uma estação e
o posto, por isso mesmo têm diferentes denominações. Uma pesquisa exaustiva no sítio
eletrónico dos CTT não permite esclarecer esta dúvida, uma vez que os CTT não apresentam aí
a caraterização as diferentes tipologias.
A empresa CTT – Correios de Portugal tem assumido que esta redução da rede serve para
aumentar os lucros da empresa, o que poderá servir o processo de privatização da empresa,
mas não serve as populações no seu direito a um serviço postal. Uma empresa que tem tido
milhões de lucro nos últimos anos não se inibe de encerrar serviços para aumentar esses
mesmos lucros.
Outra preocupação legítima pretende-se com a confidencialidade e o sigílo, a que os
funcionários dos CTT estão vinculados por força do seu regime laboral, mas que não é
extensivo aos detentores dos postos de correios, precisamente por não serem funcionários dos
CTT.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio, perguntar ao
X 2191 XII 2
2013-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.30
19:31:08 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da Estação de Correios de Ervidel
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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