ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei n.º 33/2013, de 16 de maio veio determinar a extinção, por fusão na Entidade Regional de
Turismo do Porto e Norte, da Entidade Regional de Turismo do Douro.
Esta entidade regional exerceu a sua atividade durante quatro anos, destacando-se pela
capacidade de internacionalização da marca “Douro” e consequentemente, pelo aumento do
número de turistas e de unidades hoteleiras.
Pese embora estas mais-valias evidenciadas, o governo perpetrou a sua extinção. Com esta
medida pôs em causa a promoção desta região e a sua capacidade de potenciar a indústria
turística, geradora de valor na economia regional e por maioria de razão, à escala nacional.
Refira-se a este propósito que o Douro já obteve duas classificações como Património da
Humanidade, quer pela UNESCO quer pela Organização Mundial de Turismo, integrando os
sítios do Geoturismo da National Geographic e sendo considerado como uma das 77 Maravilhas
da Natureza pela New7Wonders.
Estes ganhos são agora postos em causa pelo crescente centralismo que o governo pretende
imprimir à Entidades Regionais de Turismo, que impede o crescimento de uma economia local e
regional. A este centralismo acresce a decisão governamental de não criar uma delegação no
Douro, que permita rentabilizar esta importantíssima marca.
Debrucemo-nos também sobre a precariedade dos vínculos laborais do pessoal afeto à
Entidade Regional de Turismo do Douro, agora extinta, que será colocado em mobilidade
especial, com as consequências que daí advêm. Trata-se de uma matéria de especial
sensibilidade e que deve ser analisada na perspetiva do desenvolvimento do interior do país, na
eficaz gestão regional do turismo da região do Douro e na preservação dos postos de trabalho
até agora existentes nesta extinta entidade.
Neste sentido, face à importância desta questão e à necessidade de um atempado
esclarecimento sobre a forma de preservação e reforço da “Marca Douro” e da salvaguarda dos
direitos laborais dos funcionários atrás referidos, os deputados signatários do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista requerem, através de V. Exa., ao Secretário de Estado do
Turismo, que resposta às seguintes questões:
1. De que forma é que a Entidade Regional de Turismo do Porto e Norte acautelará, com a
X 2190 XII 2
2013-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.30
19:31:11 +01:00
Reason:
Location:
Extinção da Entidade Regional de Turístico do Douro
S.E. do Turismo
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
____________________________________________________________________________________________________________
32

Consultar Diário Original