ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma delegação do PCP visitou e reuniu recentemente com o Juiz Presidente do tribunal em
epígrafe. Na reunião, foram-nos apresentados vários problemas com que se confrontam os
profissionais e os cidadãos que recorrem àquele tribunal, problemas que se inserem em
diversas tipologias- escassez de recursos humanos, exiguidade das instalações e racionamento
de recursos materiais-.
No que concerne aos profissionais, o Tribunal de Família e de Menores está confrontado com
um número muito reduzido de oficiais de justiça. Presentemente, estão em falta quatro
funcionários judiciais – um secretário, dois escrivão-adjuntos e um escrivão-auxiliar. A carência
destes profissionais tem graves implicações no funcionamento da justiça, implicando maior
morosidade no tratamento dos processos, segundo as informações prestadas, há um atraso de
seis meses no cumprimento dos prazos de tramitação dos processos. Apenas são cumpridos os
prazos nos processos urgentes.
No tocante às infraestruturas, as dificuldades decorrem da tipologia do edifício onde está
instalado o tribunal- edifício destinado originalmente para escritórios- pelo que os espaços
existentes são extremamente exíguos, por exemplo, a sala de espera é demasiado pequena
para albergar, nos períodos de maior afluxo, todos os que ali se dirigem, pelo que é frequente as
pessoas estarem espalhadas pela escadaria do prédio. A exiguidade dos espaços está também
patente nas salas onde estão instaladas as secretarias das duas secções do tribunal, a
exiguidade obriga a que os processos estejam amontoados nas secretárias e no cimo dos
armários. O problema da acumulação de processos não é alheio à escassez de recursos
humanos.
No tribunal de Família e de Menores existe unicamente uma sala audiências, a qual tem que ser
partilhada pelos três juízes que estão ali afetos. Decorrente da localização do tribunal, zona
central da cidade onde não existe circulação automóvel, não existe estacionamento para os
carros celulares, havendo necessidade de o veículo ser estacionado no espaço destinado aos
peões. Para além de não permitir preservação do anonimato dos reclusos.
X 2227 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:13:33 +01:00
Reason:
Location:
Situação no Tribunal de Família e de Menores de Braga
Min. da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
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