ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma delegação do PCP visitou e reuniu, recentemente, com o Juiz Presidente do Tribunal de
Trabalho de Braga. Na reunião, foram-nos expostos vários problemas com que se confrontam
os profissionais e os cidadãos que recorrem àquele tribunal, problemas que abarcam os
recursos físicos e materiais, bem como fomos alertados para a antecipação de um outro
problema que a breve trecho aquele tribunal se deparará- aposentação de quatro oficiais de
justiça.
O Tribunal de Trabalho de Braga está instalado num edifício antigo, cuja propriedade é da
Assembleia Municipal de Braga. Por se tratar de um edifício antigo, são vários os problemas que
podemos constatar, desde logo, problemas de acessibilidade para pessoas com mobilidade
reduzida. Esta insuficiência do edifício tem sérias repercussões no funcionamento. Assim,
sempre queuma pessoa com mobilidade reduzida necessita de prestar declarações, ou um
sinistrado de trabalho ser avaliado pela equipa de peritos, os profissionais são confrontados com
as limitações do edifício, tendo que efetuar as diligências no átrio do edifício e, no caso das
juntas médicas, recorrer às instalações pela Autoridade para as Condições de Trabalho para ali
decorrem as respetivasdiligências/ avaliações médicas.
Na reunião, foi-nos comunicado que o problema das acessibilidades é do conhecimento do
Ministério da Justiça, tendo inclusive, em 2010, sido efetuado um orçamento, por parte do
organismo competente do ministério, para a colocação de um sistema elevatório que
possibilitava o acesso ao tribunal por parte das pessoas com mobilidade reduzida. Porém,
passados quase três anos desse estudo nada se sabe quanto à execução da obra.
A somar às dificuldades de acessibilidades, as instalações são exíguas para o volume de
processos que diariamente dão entrada naquele tribunal. O Tribunal de Trabalho tem apenas
uma sala de audiências, a qual tem que ser partilhada pelos juízes, pelos médicos que realizam
as juntas médicas aos sinistrados e acidentados no trabalho e, na qual está também instalado o
X 2228 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:11:45 +01:00
Reason:
Location:
Situação no Tribunal Trabalho de Braga
Min. da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
30

Consultar Diário Original