ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Dando cumprimento ao Dec- Lei 568/99 de 23 de Dezembro e tendo em conta o acordo
estabelecido através de Protocolo celebrado entre a Refer e a Câmara Municipal de Caminha no
ano de 1986 ( Encerramento de PN’s / Construção de Passagens desniveladas ), a gestora da
infraestrutura ferroviária nacional, em 2009, procedeu ao encerramento definitivo da travessia de
peões da PN situada ao Km 96,357 , conhecida como “ Travessa do Teatro” em Vila Praia de
Âncora.
Esta decisão da Refer tem provocado reações de discordância e resistência ao encerramento
por parte da população residente naquele local que reclama a manutenção de uma travessia
pedonal da via férrea que permita fácil e cómoda comunicação entre a Rua 31 de Janeiro e o
Parque Ramos Pereira / Zona da Praia.
A Refer, no cumprimento da lei e zelando pela segurança das pessoas, tem contrariado esta
contestação, persistindo em manter inacessível esta antiga PN.
O Dec-Lei 568/99 consagra o objetivo de progressivamente reduzir PN’s em toda a rede
ferroviária nacional e impede, de forma categórica, a reabertura de travessias cujo encerramento
tenha sido determinado, pelo que e tendo em atenção este dispositivo legal, se prevê pouco
provável a inversão desta decisão.
Compreendendo o desejo da população de dispor de uma forma de atravessamento da via
férrea naquele local e considerando justa esta reivindicação, caberia à Câmara Municipal de
Caminha e à Junta de Freguesia de Vila Praia da Âncora a iniciativa de sensibilizar e
estabelecer acordo com a Refer no sentido de ser encontrada uma solução técnica adequada
que, sem desrespeitar os normativos legais e salvaguardando a segurança dos utilizadores,
proporcione condições de atravessamento da via férrea naquele local.
Desconhecem-se eventuais episódios de estabelecimento de negociações entre a Autarquia
Municipal e a Gestora da via férrea. Sucedem-se as acusações mútuas entre as partes de falta
de diálogo e indisponibilidade para acordo sobre uma solução para este problema.
Porventura acentuada pela aproximação do calendário eleitoral autárquico, esta polémica tem
X 2229 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:11:42 +01:00
Reason:
Location:
Linha Ferroviária do Minho - Encerramento Passagem de Nível ao Km 96,357 Vila
Praia da Âncora
S.E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
11 DE JUNHO DE 2013
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