ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi recentemente recebido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma denúncia que dá
conta de uma verdadeira operação de partidarização da segurança social levada a cabo pelo
Governo traduzida num vastíssimo conjunto de nomeações e de promoções para lugares da
decisão no âmbito das instituições da segurança social.
Com efeito, o Power Point rececionado, que anexa para conhecimento, contrariando todo
discurso feito pelo Governo em torno da despartidarização do aparelho do Estado e da defesa
da aplicação dos princípios da imparcialidade, da transparência e da competência e qualificação
no acesso a cargos da administração Pública evidencia um panorama bem diferente, com o
Governo de Maioria PSD-CDS/PP a promover a nomeação dos seus militantes para cargos de
decisão no âmbito das instituições de segurança social.
É o caso das nomeações para cargos de chefia/direção nos Centros Distritais de Segurança
Social do Porto, Braga, Faro, Santarém, Vila Real, Viseu, Coimbra, Aveiro, Beja, Bragança,
Castelo Branco, Évora, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Setúbal, Viana do Castelo, de
militantes da máquina partidária do PSD e do CDS-PP, muitos dos quais sem qualquer
experiência na área da segurança social e, segundo a denúncia recebida sem cumprirem os
requisitos legais em vigor.
Todo este processo, para além de suscitar as maiores dúvidas do ponto de vista da sua
legalidade, evidencia, no nosso entendimento, uma partidarização intolerável e incompreensível
do aparelho do Estado.
Com efeito, depois de terem aprovado na Assembleia da República um novo enquadramento de
recrutamento e seleção dos cargos dirigentes de nível superior com base no concurso, não se
compreende que o PSD e o CDS-PP, ao completo arrepio desse novo enquadramento, demita e
indemnize as pessoas que vinham exercendo cargos dirigentes para, sem qualquer concurso,
nomearem os seus militantes políticos.
Por outro lado, num momento em que o Governo tanto fala do despedimento de funcionários do
Estado, não se compreende que, ao mesmo tempo, crie novos cargos de diretor de gabinete de
apoio ao Diretor do Centro Distrital de Segurança Social.
Face ao exposto, os Deputados do Partido Socialista vêm ao abrigo do disposto na alínea d) do
artigo 156.º da CRP e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Governo, através
X 2231 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:11:34 +01:00
Reason:
Location:
Nomeações na Segurança Social
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
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