ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento, através de notícia publicada no Jornal de
Notícias do dia 3 do corrente mês, que as trabalhadoras da empresa Clece SA “temem ficar no
desemprego”. Este receio prende-se com o facto da empresa de lhes ter comunicado que a
partir do dia 3 de junho deixava de prestar serviços de limpeza ao Instituto Politécnico da
Guarda – IPG -, pelo que “estavam dispensadas”. É ainda veiculado que a administração da
empresa Clece SA deu indicações às trabalhadoras para se apresentarem nesse dia-3 de junhono instituto para trabalhar.
De acordo com a notícia, a empresa Clece SA tinha um contrato de prestação de serviços com o
IPG que terminou em fevereiro. Porém, o IPG solicitou autorização para prorrogar o prazo por
mais três meses, ou seja, até final de maio de 2013.
No contacto que a estrutura local do PCP fez com as trabalhadoras da empresa que estão
concentradas à porta do IPG foram-nos fornecidos mais dados, a saber: o IPG fez a abertura de
um concurso para aquisição de serviços de limpeza não tendo a empresa Clese SA concorrido
por não estar registada na plataforma eletrónica das compras públicas, a partir da qual são
efetuados os concursos; assim como nos disseram que houve duas empresas que se opuseram
ao concurso, mas terão desistido porque não aceitaram a cláusula contratual relativa ao
cumprimento do estipulado no código de trabalho -Artigo 285º - Efeitos de transmissão de
empresa ou estabelecimento- pelo que os concursos ficaram desertos; foi-nos, igualmente, dito
que grande parte das trabalhadoras tem vínculo à empresa, mas a administração terá
comunicado que não assegura o pagamento de salário.
Esta situação tem uma correspondência direta com as políticas dos sucessivos governos e do
atual – PSD/CDS -de ataque aos direitos dos trabalhadores do setor público e do setor privado,
da precarização dos vínculos laborais, da externalização de serviços conduzindo à destruição e
desmantelamento dos serviços da Administração Pública com vista à sua entrega a privados.
X 2232 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:11:30 +01:00
Reason:
Location:
Situação laboral na empresa Clece SA após o fim do contrato de prestação de
serviços no IPG
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
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