Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dos
Ministérios a quem é dirigida a pergunta, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Que informação tem e avaliação faz o Ministério do Emprego e da Economia da situação das
trabalhadoras da empresa Clece SA?
1.
Que medidas foram ou vão ser acionadas para defender os postos de trabalho?2.
Está a Autoridade para as Condições de Trabalho a acompanhar esta situação? Em caso
afirmativo, qual ou quais os resultados desse acompanhamento?
3.
Qual a situação da empresa no tocante aos seus compromissos para com o Estado,
Finanças e Segurança Social?
4.
A empresa Clece SA recebeu ajudas de programas de apoio público, participadas por fundos
comunitários e nacionais? Quais as ajudas concedidas?
5.
Confirma o Ministério da Educação e da Ciência que o concurso para adjudicação de
serviços de limpeza aberto pelo Instituto Politécnico da Guarda ficou deserto? Em caso
afirmativo, confirma o Governo as razões aduzidas para que tal tivesse ocorrido, ou seja,
não-aceitação da cláusula postulado no artigo 285º número 1 referente à transmissão de
empresa ou estabelecimento?
6.
Confirma o Ministério da Educação e Ciência que a empresa Clece SA não foi opositora ao
concurso aberto pelo Instituto Politécnico da Guarda?
7.
Tendo em conta que o serviço de limpeza do Instituto Politécnico da Guarda era assegurado
pela empresa Clece SA e, desde 3 de junho a empresa não está a laborar como é que a
limpeza e higienização da instituição estão a ser asseguradas?
8.
Que medidas vão ser tomadas pelo Ministério da Educação e Ciência para que a situação de
limpeza e higienização do Instituto Politécnico da Guarda sejam efetuadas?
9.
O Ministério da Educação e Ciência confirma que o Instituto Politécnico da Guarda
prorrogou por mais três meses o contrato com a empresa Clece SA? Por que razão a
prorrogação foi apenas de três meses?
10.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
11 DE JUNHO DE 2013
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