ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Devido à difícil acessibilidade dos utentes de Ourém a tratamentos de fisioterapia em serviços
públicos de Saúde, foram estabelecidos acordos com unidades privadas que facultavam esses
serviços aos utentes mediantes tabelas remuneratórias convencionadas.
O acesso dos utentes de Ourém a tratamento de fisioterapia era garantido por essa via,
bastando uma credencial emitida pelo médico de família e assinada pelo diretor do centro de
saúde.
Acontece porém que nos últimos meses foi emitida pela Direção do ACES uma circular que
obriga os médicos de família a enviar os doentes para os hospitais. Não sendo essa orientação
questionável, enquanto princípio, há que ter em conta as consequências dessa decisão para
utentes que residam a distâncias consideráveis dos serviços públicos onde esses tratamentos
médicos possam ser prestados. É o caso dos utentes de Ourém, que passaram a ter de se
deslocar a Torres Novas ou a Tomar, sem sequer terem garantias de obter vagas para efetuar o
tratamento nesses hospitais.
Recentemente, a Câmara Municipal de Ourém alertou os grupos parlamentares para esta
situação, chamando a atenção para o descontentamento dos utentes e para as graves situações
que lhes estão a ser criadas. Na verdade, estão em causa utentes com grandes dificuldades de
deslocação para os hospitais em causa, decorrentes não apenas da idade de muitos utentes e
das suas dificuldades de locomoção, também da ausência de transportes e dos custos
associados à deslocação, que aumentam considerável nos casos em que os utentes tenham de
se deslocar em ambulância.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Saúde, se não tenciona rever a decisão de não permitir aos utentes de Ourém recorrer a
entidades convencionadas para tratamentos de fisioterapia e, em qualquer caso, que medidas
tenciona tomar para garantir o acesso desses utentes aos tratamento de que necessitam com
melhores condições de acessibilidade e de não discriminação.
X 2235 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:10:08 +01:00
Reason:
Location:
Acesso dos utentes de Ourém a tratamentos de fisioterapia
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
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