sistema de vídeo-conferência.
A exiguidade das instalações está bem patente na sala onde funciona o Ministério Público. Num
espaço muito reduzido estão três funcionários a trabalhar, sendo ali que são realizadas todas as
diligências deste organismo.
No que concerne ao racionamento de recursos matérias, o Tribunal de Trabalho de Braga, à
semelhança do que sucede com outros tribunais do concelho de Braga, está confrontado com a
escassez de bens materiais imprescindíveis ao funcionamento do tribunal e, consequentemente,
da justiça, tais como papel, contracapas para os processos e toner para as fotocopiadoras.
Acresce ainda que, o material informático está obsoleto, tendo sido, por várias vezes
comunicada a substituição desse material, mas nunca concretizada.
A somar aos problemas atrás enunciados, o Tribunal de Trabalho irá, no decurso do presente
ano, confrontar-se com uma redução de profissionais do quadro de pessoal, vão sair, por
aposentação, quatro funcionários judiciais, dos quais a secretária. Saídas que se vão juntar à já
ocorrida, mas não substituída. Ora, esta redução vai provocar mais constrangimentos ao
funcionamento daquele órgão e, por conseguinte, provocar atrasos e morosidade no tratamento
dos processos.
A realidade que agora se descreve é bem demonstrativa do estado em que está a justiça em
Portugal, fruto das opções políticas do Governo PSD/ CDS, as quais estão ancoradas no
memorando de entendimento assinado por PS, PSD e CDS com a troica – FMI, BCE e UE. Uma
política que tem dificultado o acesso ao direito e à justiça por parte dos cidadãos, que ataca os
seus profissionais, por via de corte nos salários e impõe o racionamento de meios humanos e
materiais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio da Ministra de Justiça, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos
1. Tendo já havido, em 2010, o reconhecimento da necessidade de ser ultrapassado o problema
de acessibilidades e, tendo inclusive sido feito a orçamentação da obra, por que razão não
avançou esta obra? Para quando a solução do problema?
2. A não substituição do oficial de justiça que se aposentou decorreu de orientações dadas pelo
Governo? Quando ocorrerá a afetação de um novo funcionário judicial ao Tribunal de Trabalho
de Braga?
3. Tendo em conta as insuficiências ao nível das infraestruturas, acima descritas, - pondera o
Governo encontrar outras soluções para a localização do Tribunal de Trabalho de Braga?
4. O Governo confirma os problemas no fornecimento/ abastecimento do Tribunal de Trabalho
de Braga dos recursos materiais imprescindíveis para o funcionamento da Justiça? Em caso
afirmativo, o Governo reconhece que o racionamento destes materiais interfere no
funcionamento da justiça? Para quando a resolução definitiva deste problema? Para quando a
dotação do tribunal de consumíveis necessários e suficientes?
5. O Governo tem conhecimento que os equipamentos informáticos -existentes no Tribunal de
Trabalho de Braga estão obsoletos? Para quando a substituição destes equipamentos?
6. O Governo tem conhecimento do cenário de aposentação de quatro funcionários judiciais no
Tribunal de Trabalho de Braga, o qual pode ocorrer ainda no presente ano? Em caso afirmativo,
que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de providenciar atempadamente a
substituição destes profissionais?
11 DE JUNHO DE 2013
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