Tendo em conta o volume de processos tratados por este tribunal e os problemas estruturais
apresentados, cremos que é urgente serem tomadas medidas no sentido de procurar-se uma
alternativa, inclusive em conjugação com outros tribunais especializados, à instalação do
Tribunal de Família e Menores de Braga.
No que concerne ao racionamento de recursos matérias, o Tribunal de Família e Menores, à
semelhança do que sucede com outros tribunais do concelho de Braga, está confrontado com a
escassez de bens materiais imprescindíveis ao funcionamento do tribunal e, consequentemente,
da justiça, tais como papel, contracapas para os processos e toner para as fotocopiadoras.
Acresce ainda que, o material informático está obsoleto, tendo sido, por várias vezes
comunicada a substituição desse material, mas nunca concretizada.
A realidade que agora se descreve é bem demonstrativa do estado em que está a justiça em
Portugal, fruto das opções políticas do Governo PSD/ CDS, as quais estão ancoradas no
memorando de entendimento assinado por PS, PSD e CDS com a troica – FMI, BCE e UE. Uma
política que tem dificultado o acesso ao direito e à justiça por parte dos cidadãos, que ataca os
seus profissionais, por via de corte nos salários e impõe o racionamento de meios humanos e
materiais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio da Ministra de Justiça, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos
1. Reconhece o Governo que a situação relatada acima, tendo em conta que se trata de um
Tribunal de Família e de Menores, necessita de uma intervenção urgente no sentido de ser
rapidamente ultrapassada?
2. Reconhece o Governo que a não dotação do Tribunal de Família e de Menores de Braga de
oficiais de justiça interfere significativamente com o funcionamento daquele tribunal e, por
conseguinte aumenta a morosidade no tratamento dos processos? Em caso afirmativo, para
quando a resolução definitiva deste problema?
3. Tendo em conta as insuficiências ao nível das infraestruturas, acima descritas, - pondera o
Governo encontrar outras soluções para a localização do Tribunal de Família e de Menores de
Braga?
4. O Governo confirma os problemas no fornecimento/ abastecimento do Tribunal de família e
de Menores de recursos materiais imprescindíveis para o funcionamento da Justiça? Em caso
afirmativo, o Governo reconhece que o racionamento destes materiais interfere no
funcionamento da justiça? Para quando a resolução definitiva deste problema? Para quando a
dotação do tribunal de consumíveis necessários e suficientes?
5. O Governo tem conhecimento que os equipamentos informáticos -existentes no Tribunal de
Família e Menores de Braga estão obsoletos? Para quando a substituição destes
equipamentos?
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
11 DE JUNHO DE 2013
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