ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
A comunicação social nacional noticiou recentemente a enorme falta de inspectores que se faz
sentir no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. A mesma notícia referia a Região Autónoma dos
Açores como umas das três regiões do país onde a situação é mais grave e, por isso, geradora
de maiores preocupações. Tal circunstância ocasiona grande incómodo e desconforto à
população açoriana que começa a imaginar a sua terra como um verdadeiro “paraíso“ para a
imigração ilegal, com todas as gravíssimas consequências que tal situação acarreta.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
a) Confirma o Governo a situação descrita e, em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar, e
em que tempo para a sua resolução?
b) Qual o efectivo de Inspectores dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras na Região
Autónoma dos Açores e de que forma se distribui pelo território regional?
c) Qual o “deficit” de agentes actualmente existente, e como se reparte pela Região?
d) Dado que a condição insular acrescenta maior vulnerabilidade à segurança no território
açoriano, e que se aproxima o tempo de Verão em que o número de visitantes cresce
significativamente, não considera o Governo da maior urgência dar solução à questão em
apreço?
e) Recebeu o Governo das autoridades regionais alguma solicitação ou proposta no sentido de
resolver o problema exposto? Em caso afirmativo, solicitamos, em triplicado, cópia da
documentação eventualmente disponível.
X 2244 XII 2
2013-06-05
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.05
17:46:58 +01:00
Reason:
Location:
Inspectores dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
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