ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em meados do mês de maio, o país foi surpreendido com a publicação da recomendação,
emitida pela Administração Regional de Saúde do Norte, que dá orientações para aprescrição
de um número máximo de medicamentos – cinco- para doentes com 75 anos ou mais. Esta
recomendação foi apresentada comoestando fundada em critérios científicos, permitia a
segurança do doente e salvaguardava a eficácia terapêutica.
Soubemos ainda que a medida terá sido anunciada como facultativa, no entanto, seria tida em
conta na avaliação dos clínicos.
Entende o PCP que esta recomendação constituiu uma forma explícita de racionamento de
medicamentos, o que constitui uma violação do princípio constitucional que consagra direito à
saúde. Também reprovamos o facto da aplicação da recomendação pelos médicos poder ser
usada na avaliação de desempenho dos mesmos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos
Qual a avaliação que o Governo faz desta recomendação?1.
A recomendação emanada pela Administração Regional do Norte decorre de orientações do
Governo para que seja aplicado o racionamento de medicamentos a pessoas com mais de
75 anos de idade?
2.
Esta recomendação constitui um ensaio para operacionalizar o parecer do Conselho Nacional
de Ética para as Ciências da Vida?
3.
Que medidas vão ser tomadas pelo Governo para impedir que a recomendação da ARS
Norte seja implementada?
4.
Esta recomendação da ARS Norte vai ser replicada por outras Administrações de Saúde do5.
X 2241 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:20:16 +01:00
Reason:
Location:
ARS Norte - Restrição- Racionamento de Medicamentos a Pessoas com mais de 75
anos
Min. da Saúde
11 DE JUNHO DE 2013
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