ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde o dia 20 de junho de 1999 sucederam-se inúmeros e diversificados episódios relativos ao
encerramento do Centro Comercial Libersil, na Avenida da Liberdade, em Lisboa, propriedade
do Fundo de Pensões do Banco de Portugal.
Decorridos quase 13 anos desde o seu encerramento alguns dos lojistas ainda se encontram
com processos judiciais em curso, indemnizações não recebidas e devolução dos bens não
efetuadas.
É incompreensível que este processo se arraste ao longo dos anos com desgaste acentuado
para todos os envolvidos e custos incalculáveis para quem investiu numa zona nobre da cidade.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do
Senhor Ministro da Economia e do Emprego, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
a) Em que situação legal se encontra o espaço do encerrado Centro Comercial Libersil, na
Avenida da liberdade, em Lisboa? Quem o gere atualmente, que entidade o representa e se
relaciona com os antigos lojistas ainda com processos judiciais pendentes? Em que estado se
encontra o processo de requalificação então anunciado para aquele espaço?
b) Para quando e em que termos está equacionada a reposição dos restantes bens retidos
(designadamente através de arresto) e que ainda não tenham sido entregues aos seus legítimos
proprietários?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 30 de Maio de 2013
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
X 2242 XII 2
2013-06-05
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.05
17:47:05 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Centro Comercial Libersil, propriedade do Fundo de Pensões do
Banco de Portugal
Min. da Economia e do Emprego
11 DE JUNHO DE 2013
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