ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na edição do passado dia 26 de maio, o Jornal de Notícias dava nota que o Estabelecimento
Prisional de Guimarães estava sem carros celulares, é dito que “Guimarães [tem] três viaturas
avariadas há quase dois meses”. O corpo da notícia, acrescenta que quando há necessidade de
transportar reclusos, o Estabelecimento Prisional recorre aos estabelecimentos congéneres de
Braga e do Vale do Sousa, tendo já havido situações em que o transporte foi realizado pela
Polícia de Segurança Pública.
É também dito que a Direção Geral dos Serviços Prisionais é conhecedora da situação, tendo
admitido que está para breve a “renovação do parque automóvel”. Porém, não concretizou o
termo brevidade.
A realidade descrita é o reflexo das opções políticas tomadas pelos sucessivos Governos e,
particularmente, resultado da aplicação das medidas contidas pacto de agressão. Uma política
que promove o desinvestimento na reparação e manutenção do parque automóvel, no edificado,
que ataca os trabalhadores. Este desinvestimento põe em causa a segurança dos profissionais,
dos reclusos, sobretudo num momento em os estabelecimentos prisionais se confrontam com
graves problemas de sobrelotação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministério da Justiça, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos
1. Confirma o Governo as informações veiculadas na notícia de que o Estabelecimento Prisional
de Guimarães tem os carros celulares inoperacionais? Há quanto tempo ocorre esta situação?
2. Confirma o Governo que no Estabelecimento Prisional de Guimarães existe um carro celular
parado por não haver verbas que permitam a reparação do mesmo?
3. A decisão de não reparação do parque automóvel do Estabelecimento Prisional de
Guimarães decorre de orientações dadas pelo Governo? Esta decisão insere-se já nas medidas
que estão a ser desenhadas pelo Governo de corte nas funções sociais do Estado?
X 2243 XII 2
2013-06-05
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.05
17:47:01 +01:00
Reason:
Location:
Estabelecimento Prisional de Guimarães- Sem Carros Celulares
Min. da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
____________________________________________________________________________________________________________
62

Consultar Diário Original