ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Durante o mandato do anterior Governo do PS, algumas Câmaras Municipais do País decidiram
contratualizar com o Ministério da Educação da altura um protocolo de transferência de
competências e de responsabilidades na área do segundo e terceiro ciclo do ensino básico que,
como o PCP na altura afirmou, e era facilmente previsível, desresponsabilizava a administração
central das suas competências na área, e, simultaneamente, prenunciava aumentos de custo
para o poder local que poderia colocar em questão a sustentabilidade do acordo no médio
prazo.
Neste acordo transferiram-se para a alçada das Câmaras Municipais que decidiram aceitar este
“acordo ruinoso”, entre outros aspetos, a responsabilidade futura pela construção e
reparação/manutenção das escolas do segundo e terceiro ciclo, além da responsabilidade pela
colocação nessas escolas de assistentes operacionais e assistentes técnicos em número
suficiente para permitir o funcionamento das escolas, incluindo o respetivo pagamento.
Sabia-se, e continua a saber-se, do enorme défice em trabalhadores assistentes operacionais
existentes na generalidade das nossas escolas.
Sabia-se, e continua a saber-se, que, no fundamental, o Ministério da Educação só se
responsabilizou na altura pela transferências dos meios financeiros destinados a pagar os
salários e encargos dos assistentes operacionais colocados nas escolas do segundo e terceiro
ciclo no momento da assinatura do acordo.
Sabia-se e sabe-se que o Ministério da Educação nunca quis, nunca mostrou, nem mostra hoje
com o governo PSD/CDS, qualquer vontade para aumentar tais meios financeiros em função
das necessidades reais de assistentes operacionais das escolas, mesmo quando tais
necessidades são ditadas por legislação do próprio Ministério fixando rácios mínimos que nãos
estavam, nem estão a ser cumpridos na generalidade das escolas.
X 2239 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:09:50 +01:00
Reason:
Location:
Despedimento de 65 assistentes operacionais no Concelho de Santo Tirso
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
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