É esta a situação, entre outros, no Concelho de Santo Tirso que foi um dos municípios que
“embarcou no canto de sereia do então Governo Sócrates”.
O défice em assistentes operacionais era (e continua aliás a ser) tão elevado que foram
contratados a termo certo (com contrato até ao final do presente mês de Junho), ao que se julga
por iniciativa da Câmara articulada com o Ministério, cerca de 65 trabalhadores para exercerem
tais funções e que, tanto quanto sabemos, estariam neste caso a ser pagos por verbas
recebidas da Administração Central.
Sucede que a Câmara Municipal terá deixado de receber as contrapartidas que esperava (?!...)
receber do Governo relativamente ao acordo de transferências negociado há alguns anos e,
aparentemente, terá denunciado esse acordo, fazendo regressar todas as responsabilidades
delegadas/transferidas ao Governo/Ministério da Educação, com efeitos a partir do dia 1 de
janeiro de 2013.
Por seu turno, o Ministério, impondo na prática as políticas da troica de austeridade, de fomento
do desemprego e de destruição dos serviços públicos em áreas centrais das funções sociais do
Estado, não quer abrir os procedimentos concursais que permitiriam suprir as necessidades
permanentes que continuam a existir nas escolas do Concelho de Santo Tirso e prepara-se para
despedir mais 65 trabalhadores assistentes operacionais neste Concelho, alguns deles
trabalhando em agrupamentos com um número significativo de alunos com multideficiência.
Esta situação é tanto mais inaceitável e incongruente quanto as necessidades permanentes dos
Agrupamentos de Escolas de Santo Triso supera muito esse número de trabalhadores.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintes
perguntas:
Confirma-se que a Câmara Municipal de Santo Tirso denunciou, com efeitos a partir de 1 de
janeiro deste ano, o acordo/protocolo para a transferência de competências e de
responsabilidades na área da educação que havia estabelecido com o Governo em 2009?
Que razões foram invocadas pela autarquia para o fazer?
1.
Confirma-se que para fazer face ao enorme défice de assistentes operacionais existente nas
escolas, foram contratados a termo certo, 65 trabalhadores desta categoria profissional? E
confirma-se que os contratos destes trabalhadores terminam no final de Junho de 2013?
2.
Quem pagava a estes trabalhadores contratados a termo? Era o Ministério da Educação que,
de acordo com o os termos do acordo atrás referido, fazia as transferências financeiras
correspondentes aos encargos salariais adicionais resultantes destes contratos? Ou era a
Câmara Municipal quem, do seu próprio orçamento, liquidava estas responsabilidades?
3.
Tem o Governo a noção exata que o défice de assistentes operacionais nos Agrupamentos
de Escolas de Santo Tirso é muito elevado e supera de forma substancial aqueles 65
trabalhadores contratados? Tem o ministério a noção que o despedimento destes 65
trabalhadores pode colocar em risco o funcionamento normal de muitas das escolas deste
Concelho?
4.
Neste contexto, porque é que o Governo não aceita abrir os processos concursais que
permitam a estes trabalhadores serem contratados para suprir vagas permanentes das
escolas de Santo Tirso?
5.
11 DE JUNHO DE 2013
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