21 DE JUNHO DE 2013 25___________________________________________________________________________________________________________

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2366 / XII ( 2 .ª) 2013-06-20

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:53:36 +01:00Reason:

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Assunto: Fiscalização, colocação no mercado de rotulagem e publicidade dosfitofármacos/pesticidas

Destinatário: Min. da Economia e do Emprego

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Na (não) resposta do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório à Pergunta n.º 1040/XII/2.ª, de 25 de Janeiro de 2013, do Grupo Parlamentar do PCP(que anexamos), a ministra da Agricultura informa que todas as competências e atribuiçõespúblicas referidas em epígrafe são da ASAE.

Por outro lado, havia na referida pergunta n.º 1040/XII/2.ª questões sobre o trabalho da ASAEneste assunto, que o Ministério da Agricultura não teve tempo nem meios para solicitaresclarecimento ao ministério que a tutela.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:

1) Resposta às questões da referida pergunta respeitantes à intervenção da ASAE.2) Qual o enquadramento legislativo dessa intervenção?3) Que articulação é feita entre a ASAE e a Direcção Geral de Alimentação e Veterinária,nomeadamente as rotinas administrativas estabelecidas para o efeito?

Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Junho de 2013

Deputado(a)s

JOÃO RAMOS(PCP)