II SÉRIE-B — NÚMERO 180 34___________________________________________________________________________________________________________

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2372 / XII ( 2 .ª) 2013-06-20

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:58:44 +01:00Reason:

Location:

Assunto: Subsidio de refeição

Destinatário: Min. de Estado e das Finanças

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Nos últimos dias, os trabalhadores da administração pública têm vindo a receber asremunerações referentes ao mês de Junho, que este ano - contrariando a Lei em vigor e adecisão do Tribunal Constitucional que anulou o corte do subsídio de férias decretado peloOE2013 – não é acompanhado do subsídio de férias.Facto que seguramente se deve à observância do despacho ilegal que o Governo se apressou adifundir pelos serviços, que adia o pagamento dessa remuneração para Julho e Dezembro,conforme o valor em causa, mesmo antes de a Proposta de Lei 142/XII ter sido aprovada pelaAssembleia da República. Devendo-se lembrar que tal diploma ainda não foi sequer promulgadopelo Presidente da República, ato que precede a publicação e entrada em vigor.A acrescer ao não cumprimento desse direito o Ministério dos Negócios Estrangeiros,surpreendentemente, não processou este mês o pagamento do subsídio de refeição aos seustrabalhadores, numa aparente antecipação por conta do período de férias. A confirmar-se estainformação teríamos o Estado a adiar o pagamento do subsídio de férias e ao mesmo tempo,paradoxalmente, a antecipar o não processamento do subsídio de refeição referente ao gozodas ditas.Até ao momento não se sabe se outros ministérios adotaram este procedimento, ou se esteepisódio se circunscreve ao acima referido.Tendo em consideração o exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º daConstituição da República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento daAssembleia da República, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar ao SenhorMinistro das Finanças:1 – O não processamento do subsídio de refeição este mês, de forma generalizada, sóocorreu em relação aos trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros? Se não,quais foram os organismos que seguiram este procedimento?2 – Qual a explicação para a adoção desta medida?