Debates Parlamentares - Diário 180S1, p. 38 (2013-06-21)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 180 38___________________________________________________________________________________________________________

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2374 / XII ( 2 .ª) 2013-06-20

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:55:13 +01:00Reason:

Location:

Assunto: Dívidas das autarquias em atraso a empresas no âmbito do PAEL

Destinatário: Min. Adjunto e do Desenvolvimento Regional

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

De acordo com a informação recebida pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dezenasde autarquias que aderiram ao PAEL continuam sem efetuar os devidos pagamentos a micro,pequenas e médias empresas.

São inúmeras as empresas que fizeram chegar ao Bloco de Esquerda a sua situação financeiracalamitosa, muitas delas em risco de falirem, devido ao facto de as autarquias não pagaremaquilo que devem.

De acordo com a informação recolhida, as faturas emitidas até ao dia 31 de dezembro de 2011,englobadas no PAEL, continuam por saldar, apesar da propaganda constante do Governodizendo que o PAEL está a permitir a sobrevivência de centenas de empresas. A degradação dasustentabilidade das empresas está a ameaçar centenas de empregos diariamente.

As políticas de austeridade estão a provocar a destruição de 25 empresas e de 1000 postos detrabalho, diariamente.

O ministro do Desenvolvimento Regional, Poiares Maduro disse inclusive, este mês, que jáforam entregues 810 milhões de euros a 110 municípios tendo em vista a regularização dasdívidas dos mesmos. Contudo, a situação no terreno desmente o próprio Executivo.

Mas não é apenas o PAEL que está a falhar os seus objetivos. As condicionantes impostas àsautarquias, impedindo as mesmas de efetuarem adjudicações sem comprovada cabimentaçãoorçamental, não tem impedido as câmaras municipais de atrasarem os pagamentos, muito paraalém do prazo permitido por lei. Apenas serve para asfixiar os organismos públicos, impedindo oreal desenvolvimento no território.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Desenvolvimento Regional, as seguintes perguntas:

II SÉRIE-B — NÚMERO 180 38___________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - seX PERGUNTA Número 2374 / XII ( 2 .ª) 2013-06-20O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.06.20(Assinatura) 11:55:13 +01:00Reason:Location:Assunto: Dívidas das autarquias em atraso a empresas no âmbito do PAELDestinatário: Min. Adjunto e do Desenvolvimento RegionalEx. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação recebida pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dezenasde autarquias que aderiram ao PAEL continuam sem efetuar os devidos pagamentos a micro,pequenas e médias empresas.São inúmeras as empresas que fizeram chegar ao Bloco de Esquerda a sua situação financeiracalamitosa, muitas delas em risco de falirem, devido ao facto de as autarquias não pagaremaquilo que devem.De acordo com a informação recolhida, as faturas emitidas até ao dia 31 de dezembro de 2011,englobadas no PAEL, continuam por saldar, apesar da propaganda constante do Governodizendo que o PAEL está a permitir a sobrevivência de centenas de empresas. A degradação dasustentabilidade das empresas está a ameaçar centenas de empregos diariamente.As políticas de austeridade estão a provocar a destruição de 25 empresas e de 1000 postos detrabalho, diariamente.O ministro do Desenvolvimento Regional, Poiares Maduro disse inclusive, este mês, que jáforam entregues 810 milhões de euros a 110 municípios tendo em vista a regularização dasdívidas dos mesmos. Contudo, a situação no terreno desmente o próprio Executivo.Mas não é apenas o PAEL que está a falhar os seus objetivos. As condicionantes impostas àsautarquias, impedindo as mesmas de efetuarem adjudicações sem comprovada cabimentaçãoorçamental, não tem impedido as câmaras municipais de atrasarem os pagamentos, muito paraalém do prazo permitido por lei. Apenas serve para asfixiar os organismos públicos, impedindo oreal desenvolvimento no território.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Desenvolvimento Regional, as seguintes perguntas:

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