ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta a uma pergunta feita pelo Grupo parlamentar do PCP (n.º 2871/XII/1.ª), o Governo
informou que as instalações onde funcionou o Hospital de crianças Maria Pia pertenciam a uma
“associação privada com a qual o Centro Hospitalar do Porto (CHP) celebrou um contrato de
arrendamento”.
De acordo com informações que entretanto nos foram sendo prestadas, parece que o único
contrato de arrendamento que existiu (e que terá vigorado até ao passado dia 1 de Outubro de
2012) tinha sido estabelecido entre a referida Associação Privada com o Estado e não com o
CHP.
A questão que subsiste é confirmar se o Estado (através do antigo Ministério dos Assuntos
Sociais, hoje Ministério da Saúde) delegou juridicamente, ou não, a sua participação e
responsabilidades nesse contrato no atual Centro Hospitalar do Porto, e se para isso carecia, ou
não, da anuência da referida associação privada.
Na atrás referida resposta, o Governo também informou que dos “investimentos realizados entre
2008 e 2012, apenas 4% foi despendido em obras no edifício, tendo o restante investimento sido
realizado em equipamento”.
Parece claro que esta informação é manifestamente insuficiente. Importa conhecer em termos
quantitativos o valor dos investimentos realizados naquele período e sua desagregação.
Perante o exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, responda às seguintes perguntas:
Quais eram de facto as partes envolvidas no contrato de arrendamento das instalações do
antigo Hospital Maria Pia que caducou em 1 de Outubro de 2012? Confirma-se que uma das
partes era o Centro Hospitalar do Porto? Ou será que o Estado delegou no CHP a
participação jurídica num contrato pré-existente? E, sendo assim, essa delegação carecia ou
não da anuência da outra parte contratante?
1.
X 2497 XII 2
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
12:41:02 +01:00
Reason:
Location:
Situação do antigo Hospital Maria Pia
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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