ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma das intenções do anterior Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares no que respeita à
RTP, S.A. foi a de entregar a gestão da RTP-Madeira e da RTP-Açores aos respetivos governos
regionais, cindindo um serviço público nacional de televisão e rádio em serviços regionalizados.
Com a reestruturação da empresa, decorrente do adiamento do processo de privatização, esta
intenção deu lugar a um processo negocial entre a empresa e os governos regionais para definir
o futuro destes dois centros de produção, cuja existência constitui um importante contributo para
a coesão territorial e para a identidade regional.
Entretanto, Alberto João Jardim anunciou que o executivo regional e o Governo da República
terão uma partilha de responsabilidades no centro da RTP na Madeira, com o primeiro a ficar
com 49% da empresa e o restante a caber ao grupo RTP.
Assim, atendendo ao exposto e no sentido de recolher informações úteis e esclarecedoras sobre
o ponto da situação, requeiro, ao abrigo do disposto no artigo 156º, alínea d), da Constituição da
República e das normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229º do Regimento
da Assembleia da República, por intermédio de Vossa Excelência, junto do Sr Ministro-Adjunto e
do Desenvolvimento Regional, resposta às seguintes perguntas:
O Governo Regional da Madeira irá partilhar responsabilidades no centro da RTP na
Madeira?
1.
Em que condições é queessa partilha será feita?2.
Como será garantido o cumprimento das obrigações de serviço público de rádio e de
televisão por parte do Estado?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO(PS)
X 2496 XII 2
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
12:41:04 +01:00
Reason:
Location:
Regionalização da RTP-Madeira
Min. Adjunto e do Desenvolvimento Regional
8 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
7

Consultar Diário Original